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28.01.2012 - Microempreendedor vai pagar 50% menos de contribuição previdenciária
Agora ficou mais barato se formalizar como microempresário. O governo publicou medida provisória em 08/04/2011 que reduz em mais de 50% a carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI).
28.01.2012 - Empresas têm mais vantagem em terceirizar serviços contábeis
A manutenção de um departamento contábil dentro da empresa só se justifica se seu faturamento anual estiver acima de R$ 50 milhões
28.01.2012 - OBRIGATÓRIO EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº 12.291 de 20 de julho de 2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Este exemplar deve ser mantido em local visivel e de fácil acesso ao público. O descumprimento gera penalidade no montante de R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos).
28.01.2012 - Fio dental vira item obrigatório em restaurantes de Santos
Lei foi sancionada em janeiro de 2009; prazo para adequação expirou no dia 21 de abril de 2009. Todos os estabelecimentos que vendem alimentos terão que ter o fio.
28.01.2012 - Para não pagar duas vezes, é melhor guardar
O empresário deve ficar atento ao prazo mínimo para a guarda de documentos. Os comprovantes de qualquer pagamento efetuado à Previdência Social, por exemplo, devem permanecer arquivados por pelo menos 30 anos e, em plena era digital, em papel. Descarte de documentos antes da hora implica em prejuízos.
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