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05.09.2010 - Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados
A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.
05.09.2010 - OBRIGATÓRIO EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei nº 12.291 de 20 de julho de 2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Este exemplar deve ser mantido em local visivel e de fácil acesso ao público. O descumprimento gera penalidade no montante de R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos).
05.09.2010 - Fio dental vira item obrigatório em restaurantes de Santos
Lei foi sancionada em janeiro de 2009; prazo para adequação expirou no dia 21 de abril de 2009. Todos os estabelecimentos que vendem alimentos terão que ter o fio.
05.09.2010 - Para não pagar duas vezes, é melhor guardar
O empresário deve ficar atento ao prazo mínimo para a guarda de documentos. Os comprovantes de qualquer pagamento efetuado à Previdência Social, por exemplo, devem permanecer arquivados por pelo menos 30 anos e, em plena era digital, em papel. Descarte de documentos antes da hora implica em prejuízos.
05.09.2010 - Pequenas morrem cedo
As dificuldades para enfrentar a burocracia, a falta de crédito, as fragilidade nos processos de gestão e o isolamento são algumas das causas da breve vida das micros e pequenas empresas ...
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