Notícias Técnicas
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CFT aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP
O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, ne
2016/12/08 -
É Possível a Redução de Jornada e de Salários?
A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidad
2016/12/08 -
Concessões públicas passam a ter novas regras de contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP 5) que trata das regras de contabilização das concessões públicas.
2016/12/08 -
Como Optar pela Desoneração da Folha?
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui parte das contribuições previdenciárias sobre a folha, para as empresas a ela sujeitas, é opcional, a partir de 01.12.2015.
2016/12/08 -
Receita amplia controles sobre dados da repatriação
Desde o início do programa, há um temor dos contribuintes de serem surpreendidos com o vazamento da lista com os nomes das pessoas que fizeram a repatriação
2016/12/08 -
Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado
O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.
2016/12/08 -
Receita Federal abre consulta pública sobre o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS )
As sugestões poderão ser encaminhadas até 16 de dezembro
2016/12/08 -
Interferência das Faltas no Cálculo do 13º
Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.
2016/12/08 -
Receita intimará patrões a regularizar saldo devedor do Refis dos domésticos
Portaria que determina o pagamento dos débitos até 30 dias após a intimação dos contribuintes foi publicada na edição desta terça (6) do 'Diário Oficial da União'.
2016/12/07 -
Empresas do Simples poderão exportar usando Correios ou transportadoras
Redução da burocracia permitirá ampliar, nos próximos cinco anos, a participação das micro e pequenas empresas de 0,8% para 5% das exportações brasileiras
2016/12/07