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Norma:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2 DE 30 DE JULHO DE 2020Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 93 DE 30 DE JULHO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", no dia 20.07.2020.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 92 DE 30 DE JULHO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", no dia 19.07.2020.


PORTARIA PGFN Nº 18176, DE 30 DE JULHO DE 2020Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1969, DE 28 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 36 DE 28 DE JULHO DE 2020Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).


 LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020


 LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020


PORTARIA SEPRT Nº 17.593 DE 24 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).


PORTARIA SECEX Nº 44 DE 24 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.